Caxias do Sul
Conteúdo Geral Plano Diretor
Norma Jurídica
Lei Complementar n. 589/2019
Nome do Plano
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
Ementa da Norma
"Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do Município de Caxias do Sul e dá outras providências."
Quantidade de artigos
198
Conceito de Plano
Instrumento integrador do Sistema de Planejamento Municipal, contemplando as políticas estratégicas setoriais, os planos distritais e a gestão territorial do Município. (art. 3º)
Objetivos
Constam 2 objetivos gerais (art. 6º).
Diretrizes
Há 13 diretrizes gerais (art. 10º).
Princípios
Estão previstos 12 princípios gerais (art. 9º).
Função Social da Propriedade Urbana
Regrada com normas especiais para os zoneamentos ZA, ZIAM e na ZOC (art. 106 ao 108)
Gestão, Revisão e Controle
Órgão de Gestão
Secretaria do Planejamento - SEPLAN
Nome do Conselho
Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CONSEPLAN
Objetivo do Conselho
Assessorar o Poder Público Municipal no que se refere à implantação e à fiscalização do Plano Diretor.
Competências do Conselho
Estão previstas 13 competências, na forma do art. 165 do Plano Diretor.
Conselho no Plano Diretor
Art. 39 - O órgão de integração do SMGP é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA -, que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Regulamento
Lei n. 7.030/2009 – Institui o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CONSEPLAN
Caráter
Consultivo
Número de Participantes
26
Composição
Membros desvinculados ao Poder Executivo (12); Representantes do Poder Executivo (12); Conselho Distrital (2). Ex-Prefeitos são membros natos, sem direito a voto.
Última Revisão do Plano
2019
Meio Ambiente, Risco e Desastres
Suscetível a Desastres
Sim
Pessoas Mapeadas em Risco
34.626
Tipo de Risco
Deslizamento, Enxurrada e Inundação
Zoneamento
Macrozoneamento (Tipologias)
Não prevê.
Quantidade
0
Zoneamento (Previsão Legal)
Art. 49 - Zoneamento é a divisão do território do Município em zonas, setores e áreas, visando dar a cada espaço melhor utilização em função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existente, prevista ou projetada.
Tipologias
18
Tipologias Residenciais
Zona Residencial (ZR) (art. 18, II)
Tipologias Comerciais
Tipologias Industriais
Zona Industrial (ZI) (art. 18, III)
Tipologias Mistas
Zona de Uso Misto (ZUM) (art. 18, IV)
Tipologias Ambientais
Zona de Interesse Ambiental (ZIAM); Área de Proteção Ambiental (APA) (art. 18, XII e XIII)
Tipologias Culturais
Não prevê em específico.
Setores ou Áreas Especiais
Setores Especiais (SEs) (art. 71)
Quantidade
22
Zona ou Área de Interesse Social
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)(art. 54)
