Passo Fundo
Conteúdo Geral Plano Diretor
Norma Jurídica
Lei Complementar n. 170/2006
Nome do Plano
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
Ementa da Norma
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI do Município de Passo Fundo.
Quantidade de artigos
160
Conceito de Plano
Principal instrumento da política de desenvolvimento municipal de Passo Fundo, de observância obrigatória a todos os agentes públicos e privados que atuam no Município (art. 2º)
Objetivos
O PDDI possui 8 objetivos. (art. 5º)
Diretrizes
Há 5 premissas do PDDI, equivalentes a diretrizes. (art. 3º) Para as políticas setoriais, estão previstas diretrizes específicas. (art. 6º e seguintes)
Princípios
Estão previstos 4 princípios norteadores do desenvolvimento local.
Função Social da Propriedade Urbana
Há mapa em anexo que aponta as áreas que descumprem a função social de propriedade urbana. (art. 130)
Gestão, Revisão e Controle
Órgão de Gestão
Secretraia de Planejamento
Nome do Conselho
Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado
Objetivo do Conselho
Assegurar a participação e o controle social no sistema de planejamento e ordenamento territorial.
Competências do Conselho
Estão previstas 14 competências, na forma do art. 2º da lei regulamentadora.
Conselho no Plano Diretor
Art. 152 - É assegurado a participação e o controle social no sistema de planejamento e ordenamento territorial [...]
Regulamento
Lei nº 3.888/2002
Caráter
Consultivo
Número de Participantes
14
Composição
Entidades governamentais (07); Entidades não governamentais (07).
Última Revisão do Plano
2006
Meio Ambiente, Risco e Desastres
Suscetível a Desastres
Não
Pessoas Mapeadas em Risco
Tipo de Risco
Zoneamento
Macrozoneamento (Tipologias)
Macrozona Urbana, Proteção dos Mananciais; Agropastoril; Produção Familiar e Produção Mista (art. 42)
Quantidade
5
Zoneamento (Previsão Legal)
Art. 52 - Considera-se Zoneamento Urbano a divisão da Macrozona Urbana em áreas de intensidade de ocupação e usos diferenciados,
Tipologias
6
Tipologias Residenciais
Áreas Residenciais (art.52, III)
Tipologias Comerciais
Não prevê em específico.
Tipologias Industriais
Áreas de Produção Urbana (art. 52, II)
Tipologias Mistas
Não prevê em específico.
Tipologias Ambientais
Áreas de Preservação Ambiental (art. 52, I)
Tipologias Culturais
Não prevê em específico.
Setores ou Áreas Especiais
Áreas de Usos Especiais (art. 57)
Quantidade
2
Zona ou Área de Interesse Social
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)(art. 57, I)
