Novo Hamburgo
Conteúdo Geral Plano Diretor
Norma Jurídica
Lei n. 1.216/2004 (Revisão em Debate)
Nome do Plano
Plano Diretor Urbanístico Ambiental
Ementa da Norma
Institui o Plano Diretor Urbanístico Ambiental - PDUA do Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.
Quantidade de artigos
110
Conceito de Plano
Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal (art. 2º)
Objetivos
Estão previtos 13 objetivos no Plano Diretor Urbanístico Ambiental - PDUA (art. 3º)
Diretrizes
Não há um rol expresso. O conteúdo do plano é considerado como um conjunto de diretrizes que integram o sistema de planejamento municipal. (art. 4º)
Princípios
Não há previsão de princípios.
Função Social da Propriedade Urbana
Não há normatização sobre a função social da propriedade urbana.
Gestão, Revisão e Controle
Órgão de Gestão
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Habitação
Nome do Conselho
Conselho da Cidade de Novo Hamburgo - CONCIDADE
Objetivo do Conselho
Articular políticas de desenvolvimento urbano em conformidade com os objetivos do Plano Diretor, Diretrizes Estaduais e Nacionais
Competências do Conselho
Estão previstas 19 competências, na forma do art. 93 do Plano Diretor.
Conselho no Plano Diretor
Art. 6º Fica instituído o Conselho da Cidade de Novo Hamburgo - CONCIDADE, de caráter consultivo e deliberativo, que objetiva articular políticas de desenvolvimento urbano em conformidade com os objetivos do Plano Diretor Urbanístico Ambiental e Diretrizes do Conselho Estadual das Cidades e do Conselho Nacional das Cidades.
Regulamento
Decreto n. 10.301/2022 - Nomeia os membros integrantes do Conselho da Cidade.
Caráter
Consultivo
Número de Participantes
25
Composição
Membros do Poder Executivo (11); Membros dos Movimentos Populares (07); Membros das entidades Empresariais (02); Membros das entidades dos Trabalhadores (02); Membro de Entidades Profissionais e/ou Acadêmicas (02); Membros de Organização Não Governamental (01).
Última Revisão do Plano
Revisão em debate
Meio Ambiente, Risco e Desastres
Suscetível a Desastres
Sim
Pessoas Mapeadas em Risco
14.450
Tipo de Risco
Deslizamento, Enxurrada e Inundação
Zoneamento
Macrozoneamento (Tipologias)
Áreas de Proteção Ambiental; Miscigenada; Industrial; Atividade Primária (art. 29)
Quantidade
4
Zoneamento (Previsão Legal)
Art.31 - A setorização, [...], constitui a subdivisão das zonas miscigenadas, segundo características locais, quanto aos aspectos de identidade, expectativa de densificação, ambientais e de ocupação e uso.
Tipologias
11
Tipologias Residenciais
Não prevê em específico.
Tipologias Comerciais
Setor Comercial Central (art. 32, I, "e")
Tipologias Industriais
Não prevê
Tipologias Mistas
Setor Miscigenado (art. 32, I, "a" a "d")
Tipologias Ambientais
Não prevê
Tipologias Culturais
Centro Hitórico Hamburgo Velho (art. 32, I, "f")
Setores ou Áreas Especiais
Áreas Especiais (art. 35)
Quantidade
6
Zona ou Área de Interesse Social
Áreas de Interesse Social (AIS) (at. 35, I)
