Viamão
Conteúdo Geral Plano Diretor
Norma Jurídica
Lei n. 4.154/2013 (Revisão em Debate)
Nome do Plano
Plano Diretor
Ementa da Norma
Institui o Plano Diretor, define princípio, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da função social da propriedade no município [...]
Quantidade de artigos
296
Conceito de Plano
Instrumento regulador e estratégico para promoção do desenvolvimento municipal, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no Município. (art. 2º)
Objetivos
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade rural e urbana. (art. 13)
Diretrizes
Não há diretrizes gerais, sendo defindas para algumas políticas setoriais, como a assistência social. (art. 26)
Princípios
Estão previstos 6 princípios fundamentais do Plano Diretor. (art. 6º)
Função Social da Propriedade Urbana
Os critérios objetivos da função social da propriedade estão definidos de forma geral na Lei e de forma específica no Macrozoneamento. (art. 14, Parágrafo único)
Gestão, Revisão e Controle
Órgão de Gestão
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação
Nome do Conselho
Conselho da Cidade de Viamão - CONCIVI
Objetivo do Conselho
Integrar as diversas ações e políticas de desenvolvimento municipal, garantindo a participação da sociedade.
Competências do Conselho
Estão previstas 13 competências para o Conselho, na forma do art. 88 do Plano Diretor.
Conselho no Plano Diretor
Art. 83 - O Conselho da Cidade de Viamão - CONCIVI - órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e integrante da Administração Pública Municipal, reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Regulamento
Regulamentado no Plano Diretor (art. 83 ao 91)
Caráter
Deliberativo
Número de Participantes
35
Composição
Poder Executivo (8); Poder Legislativo (1); Movimentos Populares (10); Entidades Empresariais (4); Sindicato dos Trabalhadores (4); ONGs (2); Entidades Acadêmicas (3); Comunidades Indígenas (1); Comunidades Quilombolas (1); Pessoas com Deficiência (1).
Última Revisão do Plano
Revisão em debate
Meio Ambiente, Risco e Desastres
Suscetível a Desastres
Sim
Pessoas Mapeadas em Risco
Não indicado
Tipo de Risco
Enxurrada e Inundação
Zoneamento
Macrozoneamento (Tipologias)
Macrozonas Urbana de Consolidação; de Expansão Urbana; de Ocupação Orientada;de Grandes Empreendimentos; de Águas Claras; Itapuã e Capão da Porteira. (art.116)
Quantidade
7
Zoneamento (Previsão Legal)
Art. 115 - O Macrozoneamento e Setores do Município de Viamão subdividem-se em [...]
Tipologias
21
Tipologias Residenciais
Não prevê em específico.
Tipologias Comerciais
Eixo Comércio e Serviços; Comércio e Serviços Turísticos; Comércio e Seviços Águas Claras (art. 115, XVIII a XX)
Tipologias Industriais
Macrozona Urbana de Grandes Empreendimentos (art. 115, X)
Tipologias Mistas
Não prevê em específico.
Tipologias Ambientais
Proteção Integral; Amortecimento Ambiental; Conservação e Recuperação do Manancial; Orla (art. 115, I, II. XII e XIII)
Tipologias Culturais
Centro Histórico; Entorno da Igreja Matriz; Morro Santana; Morro do Côco (art. 115, XIV a XVII)
Setores ou Áreas Especiais
Setores (art. 136 ao 146)
Quantidade
4
Zona ou Área de Interesse Social
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) (art. 115, XI)
